.: Lei Municipal :.



LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2017 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social Dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e o Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Balneário Piçarras - IPRESP, e Dá Outras Providências

LEI N º 391/2014 DE 21 DE MAIO DE 2014 Altera e Acresce Disposições ao Artigo 71 da Lei Municipal nº 331/2013 de Setembro de 2013, que "Altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Publicos Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Publicos do Municipio de Balneário Piçarras - IPRESP e Dá Outras Providências" e Dá Outras Providências.

LEI Nº 350/2013 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera Caput do Art. 20 da Lei nº 331/2013, de 05 de Setembro de 2013 e o Caput do Art. 70-B e Seu § 5º, Inciso I, da Lei 334/2013, de 20 de Setembro de 2013 e Dá Outras Providências.

LEI Nº 334/2013 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 Acresce Disposições ao Artigo 53 e Acrescenta a Seção VI, VII e IX da Lei Municipal nº 331/2013 de 05 de Setembro de 2013 e Dá Outras Providências.

LEI Nº 331/2013 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 Altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras -  IPRESP e Dá Outras Providências