.: Orientação Normativa :.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012 Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009. > Atualizada até 11/07/2014