Lei Complementar 117 2017 de Balneário Piçarras SC - Dispõe sobre a Organização do Sistema de Controle Interno no Município de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências. Clique aqui.

Lei Complementar 179 2021 de Balneário Piçarras SC - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras, constante na Lei Complementar nº 70/2013, para extinguir a Controladoria Geral do Município e criar o cargo de Controlador Interno na Lei Complementar nº 117/2017 e dá outras providências. Clique aqui.