Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015 Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, bem como acrescenta o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.

Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005 – Atualizada até 30/03/2012 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 – Atualizada até 30/03/2012 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 – Atualizada até 30/03/2012 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências