Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras - IPRESP
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LEI 181/2021 -INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS SC

LEI 10.887/2004 - DISPÕES SOBRE A REGRA DE REAJUSTAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE ACORDO COM A EC 41/2003 DE 19/12/2003

LEI 107/2016 - INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL - VALOR ATUALIZADO EM 05/2022 R$. 1.858,59

LEI 079/2004 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

PREJULGADO 1591 DO TCE/SC SOBRE A REGRA DE REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES

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