.: Orientação Normativa :.

LEI 132/2017 - CRIAÇÃO DO IPRESP E DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS E ESTRUTURA DO INSTITUTO.

LEI  209/2022 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2017, PARA CRIAR CARGOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI 181/2021 -INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS SC

LEI 079/2004 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI 221/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, VINCULADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - IPRESP.

LEI 10.887/2004 - DISPÕES SOBRE A REGRA DE REAJUSTAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE ACORDO COM A EC 41/2003 DE 19/12/2003

LEI 933/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO NACIONAL.

LEI 107/2016 - INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL 

PREJULGADO 1591 DO TCE/SC SOBRE A REGRA DE REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES