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	Publicado Dia:	03/11/2021
	Tipo:	Leis
	Título	LEI Nº 331, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

Descrição Detalhada

ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - IPRESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

[ Anexos ]

Lei Ordinária 331 2013 de Balneário Piçarras SC.pdf - [Download]