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	Publicado Dia:	03/11/2021
	Tipo:	Leis
	Título	LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 29 DE NOVEMBR

Descrição Detalhada

Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social Dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e o Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos do Município De Balneário Piçarras - IPRESP, e Dá Outras Providências.

[ Anexos ]

Lei Complementar 132 2017 de Balneário Piçarras SC.pdf - [Download]